A pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.
B somente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.
C tem forçaerga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.
D tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.
E pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.