Conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, para que o particular seja indenizado pelo Estado é indispensável que ele comprove a culpa do agente público, pois a responsabilidade estatal, nessa hipótese, é subjetiva.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
