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#3744963

À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o alcance subjetivo (quem pode ser demandado diretamente pela vítima) da responsabilidade civil do Estado.

  • A responsabilidade objetiva alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público, não se estendendo a entidades privadas, ainda que prestem serviço público por delegação.
  • A responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito público e também as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, quando o dano for causado por agente nessa qualidade.
  • A responsabilidade objetiva alcança qualquer pessoa jurídica de direito privado que cause dano a terceiro, ainda que atue em atividade econômica em sentido estrito e sem delegação estatal.
  • A vítima deve demandar primeiro o agente público causador do dano e somente depois, em caso de insolvência, poderá acionar a pessoa jurídica responsável pelo serviço.
  • As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público apenas respondem se demonstrada culpa do agente, pois o art. 37, §6º, prevê responsabilidade subjetiva para elas.
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