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#3729504

À luz do art. 225, §3º, da Constituição Federal e da sistemática de responsabilização por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

  • O pagamento de multa administrativa afasta a obrigação civil de reparar o dano ambiental, pois configura bis in idem a cumulação de sanções.
  • A responsabilização por dano ambiental é, como regra, exclusiva da esfera civil, pois as esferas administrativa e penal dependem de prévia condenação judicial.
  • A Constituição admite que a mesma conduta lesiva ao meio ambiente gere, simultaneamente, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • A recomposição do meio ambiente degradado é medida excepcional, devendo prevalecer, como regra, a indenização pecuniária por ser mais eficiente.
  • O princípio do poluidor-pagador autoriza a continuidade da atividade poluidora desde que o agente arque com o pagamento de multas e compensações.
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