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Anulada / Desatualizada
#2807882

Compete privativamente à União legislar sobre

  • custas dos serviços forenses.
  • direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • proteção e consumo.
  • juntas comerciais.
  • organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
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