Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no
âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a
distribuição e a entrega de correspondências após certo horário,
sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados
para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse
diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas
comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas
visões a respeito de sua conformidade constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é
correto afirmar que
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