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Organização do Estado - União

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#3482982
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2025 Instituto Consulplan CRP - 3ª Região (BA)
Assistente Organizacional Assistente de Contas a Receber +

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

  • Serviço postal.
  • Direito comercial.
  • Proteção à infância e à juventude.
  • Comércio exterior e interestadual.
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