Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Processual Penal 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direitos Humanos 1
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Serviço Social 5
O secretário de educação do município X deseja deflagrar concurso interno para prover o cargo de diretor
escolar. O processo seletivo deverá ser realizado entre
os ocupantes do cargo de professor, que, por previsão
legal, possuem a prerrogativa de ocupar a função de
direção e receber o respectivo aumento de remuneração. A intenção, contudo, é dar início ao processo
seletivo no mês de agosto do último ano de exercício
do mandado eletivo, momento em que também se pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei que
aumenta a remuneração dos docentes. Com base na
situação hipotética em o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
