Como regra, não cabe ADI contra lei ou ato normativo anterior à Constituição vigente; nesses casos, discute-se a compatibilidade em termos de recepção ou não recepção, sendo comum o uso da ADPF, desde que atendidos seus requisitos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
