A A recepção exige que a norma anterior seja compatível material e formalmente com a nova Constituição, sob pena de não recepção.
B A recepção corresponde a uma nova aprovação da lei antiga pela Constituição superveniente, que a “revalida” no novo sistema.
C A norma infraconstitucional anterior à nova Constituição permanece válida se for materialmente compatível com a nova ordem, sendo irrelevante, para fins de recepção, a forma que a nova Constituição hoje exigiria para a matéria.
D A incompatibilidade entre lei anterior e Constituição posterior configura, como regra, inconstitucionalidade superveniente, devendo ser arguida por ADI.
E O CTN, por ter sido editado como lei ordinária, não pode ser recepcionado com status de lei complementar para qualquer finalidade após a CF/88.