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Mandado de Injunção

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#1776290
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Habeas Data, Habeas Corpus
2009 FCC TJ-AP
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de

  • habeas corpus.
  • mandado de segurança.
  • habeas data.
  • ação popular.
  • mandado de injunção.
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