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Mandado de Injunção

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#2173220
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção
2013 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Analista Judiciário Área Judiciária

Tendo um cidadão formulado denúncia de suposto desvio de verbas públicas por dirigente de autarquia federal perante o Tribunal de Contas da União (TCU), requereu o dirigente em questão que lhe fosse revelada a identidade do autor da denúncia, a fim de que pudesse tomar as medidas eventualmente cabíveis em defesa de seus interesses, pedido este que, contudo, foi rejeitado pelo Presidente do TCU. Nesta hipótese, o remédio constitucional adequado para fazer valer a pretensão do dirigente da autarquia perante o TCU seria o

  • mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  • habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  • mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
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