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#2173313

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

  • apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
  • interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
  • apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
  • multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
  • interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.
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