Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 654 questões.
#3730536

A intervenção federal, no modelo constitucional brasileiro, possui natureza excepcional e é tratada como “remédio extremo”. Considerando essa lógica e o desenho constitucional dos arts. 34 e 35 da CF/1988, assinale a alternativa correta.

  • A intervenção federal pode ser decretada sempre que a União entender ser conveniente para aprimorar a gestão administrativa estadual, pois se trata de instrumento ordinário de governança.
  • A excepcionalidade da intervenção significa apenas que ela é rara na prática; juridicamente, a Constituição admite hipóteses exemplificativas e ampla discricionariedade para sua decretação.
  • A intervenção federal é medida de defesa da Constituição e do pacto federativo, somente cabível nas hipóteses expressamente previstas (rol taxativo), devendo ser temporária, finalística e submetida a controles político-jurídicos.
  • O princípio da não intervenção não se relaciona com a autonomia política dos entes federados, mas apenas com a repartição de competências legislativas.
  • A Constituição autoriza a intervenção federal como substituto de mecanismos ordinários de controle (como controle judicial comum e responsabilização por improbidade), sempre que tais meios forem mais lentos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora