Direito Constitucional:
Teoria da Constituição,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
Organização Político-Administrativa do Estado,
Intervenção Federal e Estadual,
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas,
Estado de Defesa,
Estado de Sítio
A Constituição pode ser modificada a qualquer tempo,
pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não
esteja em vigor:
