A Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
B Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.
C Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.
D Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
E O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.