A O Estado de Defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional e pode ser decretado por prazo indeterminado, enquanto persistirem as razões.
B O decreto do Estado de Defesa deve indicar o tempo de duração, especificar as áreas abrangidas e indicar as medidas coercitivas, dentre as quais podem constar restrições ao direito de reunião e ao sigilo de correspondência.
C No Estado de Defesa, é admitida a incomunicabilidade do preso, desde que por prazo inferior a dez dias.
D No Estado de Defesa, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos pode ocorrer em qualquer hipótese, independentemente de calamidade, sem responsabilidade da União por danos.
E Rejeitado o decreto de Estado de Defesa pelo Congresso Nacional, seus efeitos permanecem até o término do prazo originalmente fixado no decreto.