A existência de um pequeno apartamento urbano em nome do possuidor não impede o reconhecimento da usucapião especial rural, desde que ele explore a área rural (até 50 ha) com moradia e produtividade por 5 anos, sem oposição.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
