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#3744983

O requisito constitucional de fato determinado impede que a CPI seja instaurada com base em suspeitas genéricas (“irregularidades”, “corrupção”), exigindo um objeto concreto e identificável; se surgirem fatos totalmente desconectados do objeto, deve-se, em regra, apresentar novo requerimento (ou aditamento formal), preservando a delimitação.

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