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#3744984

À luz do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e da noção de que as CPIs possuem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, assinale a alternativa correta.

  • A CPI, por ter poderes equiparados aos de juiz, exerce jurisdição e pode condenar investigados, aplicando penas ao final dos trabalhos.
  • A CPI pode requisitar documentos e informações de órgãos públicos e de entidades privadas, desde que haja pertinência com o fato determinado objeto da investigação.
  • A CPI pode praticar atos coercitivos típicos sujeitos à reserva de jurisdição, como determinar busca domiciliar e interceptação telefônica, desde que por decisão motivada.
  • A CPI, ao concluir seus trabalhos, deve encaminhar suas conclusões diretamente ao Poder Judiciário, que fica vinculado ao relatório final para condenar os infratores.
  • A CPI somente pode convocar autoridades públicas, sendo vedado chamar particulares para depor, por ausência de poderes instrutórios.
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