A expressão constitucional de que a CPI possui “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” significa que ela dispõe de instrumentos robustos para colher elementos informativos (documentos, depoimentos, perícias e diligências), mas não exerce jurisdição nem aplica pena, devendo encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, se for o caso.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
