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#3744981

À luz do art. 58, §3º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor caracteriza o requisito de fato determinado para instauração de CPI.

  • A CPI pode ser instaurada para apurar “corrupção no governo”, pois a relevância política do tema supre a necessidade de delimitação do objeto.
  • Fato determinado é o acontecimento concreto, delimitado e identificável que delimita o objeto da CPI, evitando investigação genérica e devassa.
  • Fato determinado exige prova prévia do ilícito, pois a CPI somente pode ser criada quando já houver elementos conclusivos de autoria e materialidade.
  • Fato determinado dispensa indicação de período e contexto, bastando mencionar genericamente a área administrativa investigada (ex.: “irregularidades na saúde”).
  • A ausência de fato determinado pode ser suprida integralmente durante os trabalhos, pois a CPI pode investigar qualquer assunto que surja, ainda que desconectado do requerimento inicial.
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