A não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.
B a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.
C a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
D a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.
E seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.