A Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.
B Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.
C Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
D Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.
E Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.