A a decisão do STF é nula, pois não poderia uma arguição de descumprimento de preceito fundamental versar sobre dispositivo de lei anterior à Constituição.
B a decisão do STF é irrecorrível, embora possa ser objeto de ação rescisória, para a qual estão legitimados todos os que participaram do processo.
C a comunicação à Presidência da República deu-se em conformidade com a lei, em relação tanto ao momento em que realizada, quanto a seu conteúdo.
D não poderia ter sido tomada decisão, por inobservância da lei no que se refere aoquorum mínimode presentes para que se realize sessão de julgamento.
E não poderiam osamici curiaefalar na sessão de julgamento, pois a lei somente prevê que possa ser autorizada sustentação oral às partes do processo.