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#1964320

A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,

  • em regra, admite recurso para cortes internacionais.
  • produz efeitos somente entre as partes.
  • vincula somente o Poder Judiciário.
  • vincula os órgãos do poder público.
  • em regra, não é retroativa.
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