A A ausência de lei específica torna o direito de greve dos servidores públicos civis inexistente, pois se trata de norma constitucional de eficácia plena.
B Na falta de lei específica, a greve dos servidores públicos civis é livre de restrições, não se exigindo aviso prévio nem manutenção de serviços indispensáveis.
C Reconhecida a mora legislativa, o STF determinou a aplicação subsidiária da Lei 7.783/89 aos servidores públicos civis, no que couber, até a edição de lei específica.
D O STF, ao julgar o MI 712, proibiu a greve dos servidores públicos civis até que o Congresso edite lei específica, por se tratar de serviço público.
E A solução do STF no MI 712 foi aplicar integralmente e sem adaptações a Lei 7.783/89 aos servidores públicos civis, como se fossem empregados celetistas do setor privado.