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#3746138

À luz do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994, assinale a alternativa que melhor caracteriza o regime jurídico dos serviços notariais e de registro no Brasil.

  • São serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, por meio de órgãos integrantes do Poder Judiciário, com remuneração por subsídio fixado em lei.
  • São atividades privadas comuns, exploradas livremente no mercado, com preços definidos pelo titular e sem fiscalização específica do Poder Público.
  • São serviços exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, prestados por pessoa física (notário/registrador), sob disciplina legal e fiscalização do Poder Judiciário, com remuneração por emolumentos fixados conforme normas legais.
  • São serviços públicos delegados por concessão ou permissão (art. 175 da CF), formalizados por contrato administrativo e licitação, com fiscalização por agência reguladora.
  • São atividades privadas exercidas por pessoa jurídica, escolhida discricionariamente pelo Poder Executivo, que fixa livremente a política de cobrança dos atos praticados.
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