A São normas que apenas recomendam diretrizes políticas, não produzindo qualquer efeito jurídico até a edição de lei infraconstitucional.
B São normas que desenham a estrutura do Estado, criando órgãos e instituições, com aplicação imediata e integral, independentemente de regulamentação.
C São normas que apontam metas e prioridades sociais, vinculam os Poderes Públicos e dependem de concretização por políticas públicas e, muitas vezes, por legislação infraconstitucional, sem perder a força normativa desde já.
D São normas de eficácia plena, pois estabelecem prestações estatais diretamente exigíveis e plenamente efetivas, dispensando planejamento, orçamento e estrutura administrativa.
E São normas que impedem qualquer controle judicial, pois toda matéria programática é insuscetível de parâmetro para controle de constitucionalidade.