Enquanto não houver lei específica do art. 37, VII, da CF/88, aplica-se aos servidores públicos civis, no que couber, a Lei 7.783/89, exigindo-se, entre outros pontos, tentativa prévia de negociação, deliberação coletiva, aviso prévio e manutenção de serviços indispensáveis em atividades essenciais.
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