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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

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#3707716
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Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para propor ADI, por ser órgão de direção do Poder Legislativo federal e representar a união entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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