A Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, ADI de lei federal em face da Constituição Federal, por se tratar de matéria infraconstitucional com repercussão nacional.
B Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar ADI de lei municipal em face da Constituição Federal, desde que a controvérsia esteja restrita ao território do Estado.
C O Supremo Tribunal Federal possui competência exclusiva e originária para processar e julgar ADI genérica de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal, sendo exceção a ADI estadual (representação de inconstitucionalidade) julgada pelo Tribunal de Justiça com base na Constituição Estadual.
D Não cabe ADI contra leis de efeitos concretos, como leis orçamentárias, por não possuírem generalidade e abstração suficientes para o controle concentrado.
E Cabe ADI contra decretos meramente regulamentares, pois eventual desconformidade com a lei caracteriza automaticamente inconstitucionalidade direta por violação reflexa à Constituição Federal.