Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que
tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo
de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a
ressarcir o dano causado ao erário.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto
afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida
decisão é
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