No que se refere ao controle da administração pública,
observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores,
julgue o próximo item.
É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de
contas, da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo
administrativo à respectiva corte de contas.
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