A não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
B somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provi- mento em comissão.
C não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.
D alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.
E alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.