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#3730713

No âmbito do controle externo, quanto à competência para sustação de atos e contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal (art. 71, §1º) e a lógica de repartição de competências entre TCU e Congresso Nacional.

  • O TCU pode sustar diretamente tanto atos administrativos quanto contratos administrativos, sempre que identificar irregularidade grave.
  • A sustação de contratos administrativos é ato a ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • A sustação de atos administrativos não contratuais é competência exclusiva do Congresso Nacional, cabendo ao TCU apenas recomendar providências.
  • A sustação tem natureza de controle de mérito, permitindo ao TCU substituir a Administração em escolhas de conveniência e oportunidade.
  • Identificada irregularidade em contrato, o TCU deve sustá-lo diretamente e, apenas depois, comunicar o Congresso Nacional para referendo.
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