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Teoria dos motivos determinantes

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#3200007
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria dos motivos determinantes
2024 CESPE / CEBRASPE INPI
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.

  • Certo
  • Errado
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