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#3209592

É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade.
A anulação, assim, decorrerá

  • de um desvio de finalidade.
  • do vício de competência praticado.
  • de um ato cometido com excesso de poder.
  • da aplicação da teoria dos motivos determinantes.
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