Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas
municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do
Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o
caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato
Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo
para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse
caso, é correto afirmar que
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