A deve o Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, caso verifique a existência de qualquer vício na sua formalização.
B cabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação de tais atos administrativos, sempre com efeitos retroativos.
C cumpre ao Tribunal de Contas anular tais atos administrativos nas situações que não mais atenderem ao interesse público.
D não compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade.
E não incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente em relação ao motivo e à finalidade.