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Extinção dos atos administrativos

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#2975755
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2024 CESPE / CEBRASPE ANATEL
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.

  • Certo
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