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#2973689

Eventualmente um ato administrativo pode ser acometido de invalidação em situações específicas dos trâmites da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta:

  • A invalidação de um ato administrativo pode decorrer por vícios de legalidade, como a não presença de competência, pelo desvio de finalidade e pela própria ilegalidade.
  • A revogação do ato administrativo é considerada um mecanismo que pode ser usado apenas pela administração pública anulando atos que não gerem efeitos jurídicos negativos.
  • A invalidação de um ato administrativo retroage à data de sua edição, produzindo consequências como se nunca tivesse acontecido.
  • Os atos administrativos que não tenham interesse público podem ser invalidados em qualquer momento, não dependendo da natureza.
  • Uma invalidação de atos administrativos não pode acontecer por motivo de vícios de forma, sendo que esses vícios não comprometem a legalidade de um determinado ato jurídico.
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