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#2970099

No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:

  • os atos administrativos com prazos expirados;
  • os atos administrativos preclusos no processo administrativo;
  • os atos administrativos discricionários;
  • os atos que geram direitos adquiridos;
  • os chamados meros atos administrativos, tais como os atestados.
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