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#3528375

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

  • É ilegal, pois o ato discricionário não pode ser revisto pelo superior hierárquico.
  • É legal, pois o superior hierárquico pode anular atos discricionários por ilegalidade ou inadequação.
  • É ilegal, pois a discricionariedade impede qualquer forma de controle.
  • É legal, desde que fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade.
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