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#3528357

O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:

  • A exigência de licitação para todas as contratações, sem exceções.
  • Determinar o sigilo absoluto de todos os processos administrativos, proibindo o acesso dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, de modo a evitar qualquer possibilidade de investigação sobre os atos da Administração.
  • A vedação de controle judicial sobre os atos discricionários da Administração.
  • A possibilidade de anulação dos atos administrativos que violem a moralidade.
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