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#3522051

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

  • anulação, em regra, com efeitosex tunc.
  • revogação, em regra, com efeitosex tunc.
  • anulação, em regra, com efeitosex nunc.
  • revogação, em regra, com efeitosex nunc.
  • anulação ou revogação, a depender dos efeitos do ato que deseja gerar.
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