De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que
ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente
consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato,
impondo a sua extinção” é denominada de:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
