A A forma do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, razão pela qual se confunde com o motivo.
B Como regra, todo ato administrativo deve ser exteriorizado por escrito, sendo inválidos os atos praticados por ordem verbal ou sinais, ainda que a lei não exija forma específica.
C O vício de forma ocorre quando o ato é praticado sem observar a forma exigida pela norma aplicável, podendo envolver ausência de assinatura, uso de instrumento inadequado, inobservância de etapas procedimentais exigidas ou defeitos de publicação quando esta for requisito.
D Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.784/1999, é sempre obrigatório o reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo, como condição de autenticidade.
E Por ser, em regra, sanável, o vício de forma jamais invalida atos sancionadores, ainda que tenha havido supressão de formalidades essenciais à ampla defesa.