Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir; e, em regra, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade responsável, admitindo-se a tramitação eletrônica com requisitos de autenticidade e integridade.
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