Márcia obteve do Município de Salvador licença para
funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de
validade da licença, Márcia modificou a finalidade do
empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de
festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público.
Após regular processo administrativo, a autoridade municipal
competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
